De acordo com o resguardo constitucional, funcionários, independentemente da sua segmentação comercial, não podem ser demitidos em algumas circunstâncias

Contabilidade pessoal é para muitos empresários um serviço descartável, entretanto, ao se deparar com questões legais no que tange as demissões de funcionários, o serviço passa a demonstrar o seu devido valor. Até mesmo os funcionários, muitas vezes resguardados por lei, não aproveitam o fator constitucional por falta de conhecimento em contabilidade contábil.

A demissão é um fator que, mais hora ou menos hora, o empresário vai precisar usar, seja por questões técnicas, estratégicas ou por mera necessidade, contudo ele precisa estar por dentro de tudo o que está acerca das normas legais, e para isso a contabilidade pessoal trás um grande suporte de conhecimento à empresa.

Esse artigo possui uma base das informações conceituais de contabilidade pessoal no que se diz respeito a demissões, levando em consideração fatores que independem de segmento de mercado, mas apenas de resguardo empresarial.

Prévio à aposentadoria

Independentemente de ser aposentadoria integral ou proporcional, questões de aposentadoria resguardam constitucionalmente, mas dependem das normas coletivas previstas internamente à categoria. Caso o funcionário esteja dentro do prazo prévio à aposentadoria, seja de 12 ou 24 anos, nesses casos também dependem das normas da categoria,  empresário está vetado em demitir o funcionários resguardado pela “estabilidade da aposentadoria”. A única brecha que o empresário tem para demitir o funcionário próximo da aposentadoria é a famosa justa causa.

Prévio ao dissídio

O dissídio é outra situação que resguarda a classe empresarial da demissão durante um determinado tempo. Geralmente esse resguardo é dos 30 dias que antecedem a data da convenção coletiva da categoria que consistem em definir o reajuste do salário dos funcionários de determinada de classe.

O regimento legal está escrito da seguinte maneira: “O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo FGTS”.

Caso o empresário não cumpra com essa regulamentação e acabe demitindo um funcionário no período de um mês antes do dissídio acabará sendo pego pela multa de “estabilidade de dissídio”.

Em cada ano trabalhado, o funcionário acrescenta anualmente três dias de estabilidade, esta proporcional ao tempo de trabalho do funcionário na empresa, de acordo com a nova Lei do Aviso Prévio.

Acidente de Trabalho

Em um intervalo de um ano (12 meses) o funcionário que acabar se acidentando durante o exercício de trabalho está resguardado de qualquer quebra de contrato e demissão.

O pagamento desse funcionário fica a cargo da empresa durante os primeiros 15 dias de afastamento, posteriormente a isso cabe ao funcionário dar entrada ao auxílio-doença previsto nas normas do INSS. Se o seu afastamento for inferior a 15 dias e ele retornar às suas atividades, a responsabilidade será arcada única e exclusivamente pela empresa.

Caso o funcionário não entre com o seu pedido de auxílio-doença e mesmo assim não retorne à empresa após os 15 dias iniciais de afastamento, não terá nenhum tipo de recebimento, seja da empresa, que não arcará mais com as responsabilidades financeiras posteriores aos primeiros 15 dias de afastamento, seja do INSS, já que o funcionário não deu entrada com os recursos legais.

Doenças contagiosas obtidas durante o exercício do trabalho também dá legalidade ao funcionário solicitar o auxílio-doença e veda o empresário de demiti-lo.

Gestação

O intervalo entre a descoberta da gravidez e os cinco meses de pós-gestação resguardam a funcionária de demissão.

Caso o empresário tome conhecimento da gestação apenas após a demissão, terá que readmitir a colaboradora de forma automático. Se por ventura isso não aconteça, ele será penalizado com medidas legais, tendo que indenizar a ex-funcionária, independentemente do tempo de empresa, contemplando, também, funcionárias com contrato de experiência vigente.

Aborto involuntário

Situação delicada, onde a gestante sofre aborto espontâneo e possui toda a estabilidade empresarial que resguardam a sua recuperação dentro do tempo necessário.

Documento coletivo

A estabilidade de determinada categoria pode ser resguardado dentro de um documento coletivo que garante emprego em seu segmento e estabilidade para situações específicos, como, por exemplo, a já citada aposentadoria.

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